| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Para Parecer em 17/02/2023 |
| Tramitação: |
GUILHERME PASIN - envio em 08/02/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20152.01.00/21-3 |
Assunto:
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mercado estabelecimento local separado específico expositor gôndola setor restrição alergia intolerância alimentar alimento gênero alimentício produto rótulo embalagem diabético vegano vegetariano celíaco lactose enzima lactase glúten açúcar origem animal leite carne vegetal alimentação natural |
Ementa:
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Obriga os mercados e estabelecimentos similares a disponibilizar em local único e específico os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos, com intolerância à lactose, vegetarianos e veganos.
(SEI 3337-0100/21-9) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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